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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Santana da Vargem - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Municipais, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Determinado imóvel foi arrematado em hasta pública. O município requereu o pagamento do ITBI, tendo como base de cálculo o valor da arrematação. Neste caso, com relação à exigência do Fisco Municipal