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Sobre os direitos de usos de recursos hídricos, NÃO depende de outorga pelo Poder Público:

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457941200988167
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Engenharia Ambiental | Saneamento Básico | Hidrologia Aplicada à Engenharia Civil | Regulamentos e Leis
Sobre os direitos de usos de recursos hídricos, NÃO depende de outorga pelo Poder Público:
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