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Todos devem ter acesso às ações da Administração Pública que promovam impactos sobre a sociedade. Assim, qualquer pessoa pode questionar a atividade a...
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam do teor da Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992. ( ) A ação para a apli...
A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afrmar:
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021, lei de licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo com base nas disposições sobre d...
Analise as afirmativas abaixo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 1995. 1...
Analise as afirmativas abaixo: . O responsável pelo ato de improbidade está sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, que podem se...
Uma entidade do setor público deflagrou processo licitatório na modalidade pregão para a aquisição de material de expediente. Nesse caso, o critério d...
Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos. 1. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório d...
Analise trecho abaixo: “A administração pode .......................... seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque del...