Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200988297A Lei Complementar n° 24/1975 estabelece regras para a aprovação de convênios e concessão de benefícios relativos ao ICM...1457941200988297Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação EstadualA Lei Complementar n° 24/1975 estabelece regras para a aprovação de convênios e concessão de benefícios relativos ao ICMS. Conforme esta lei,Aseus dispositivos não se aplicam aos benefícios fiscais concedidos a estabelecimentos localizados na Região Norte, inclusive aos localizados na Zona Franca de Manaus. Bquaisquer benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual, sem prévia aprovação por convênio, serão considerados regulares, se não forem contestados na primeira reunião subsequente do Confaz.Cconsiderar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de, no mínimo, três quintos das unidades da federação.Dos convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias. Eas regras nela previstas não se aplicam às extensões das isenções vigentes antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200227242Direito TributárioA ação para cobrança do crédito tributárioQuestão 457941200355918Direito TributárioAtenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética: A empresa Soma Importadora S/A tem sede em Teresina, Piauí. No regular ex...Questão 457941200370236Direito TributárioNo que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200583023Direito TributárioCom fundamento nas previsões do CTN, considere: I. Supondo que Aglaope é terceira pessoa vinculada ao fato gerador de determinada obrigação tributária...Questão 457941200801292Direito TributárioO chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do imposto sobre a renda das pessoas físi...Questão 457941200980660Direito TributárioLuis de Camões, residente em Teresina/PI, possui, no Município, uma empresa de serviços gerais, não optante pelo regime tributário do Simples Nacional...Questão 457941201236547Direito TributárioAdmita-se, por hipótese, que, em razão de fortíssimos movimentos tectônicos, tenham surgido duas ilhas no litoral brasileiro, as quais receberam os no...Questão 457941201251366Direito TributárioNo que tange às isenções de impostos, inclusive municipais, o Código Tributário Nacional estabelece queQuestão 457941201285650Direito TributárioO fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precedeQuestão 457941201487937Direito TributárioConsidere as seguintes situações, envolvendo a fiscalização de mercadorias em trânsito: I. apreensão e retenção de mercadorias desacompanhadas de docu...