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O poder administrativo dos quais requisitos ou pressupostos de exercício regular têm previsão legal específica, inclusiv...

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457941200988395
Ano: 2015Banca: UNIOESTEOrganização: UNIOESTEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
O poder administrativo dos quais requisitos ou pressupostos de exercício regular têm previsão legal específica, inclusive quando exercitado em atividade que a lei tenha como discricionária, é o
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Questão 457941200470952Direito Administrativo

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Questão 457941200934324Direito Administrativo

Quanto à apresentação de propostas e lances nos processos licitatórios, a Lei 14.133/2021 prevê que o modo de disputa poderá ser aberto ou fechado. Co...

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Questão 457941201356147Direito Administrativo

Conforme a Lei 14.133/2021 (denominada nova lei das licitações), são modalidades de licitação:

#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Modalidades e Critérios de Julgamento
Questão 457941201450370Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e estabelece alguns procedimentos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, d...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Questão 457941201530899Direito Administrativo

Segundo disposto na legislação vigente, assinale a alternativa correta

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Acumulação de Cargos e Funções
Questão 457941201583848Direito Administrativo

O contrato administrativo se distingue pela administração figurar em um dos polos como poder público, o que os sujeita, predominantemente, ao regime j...

#Conceito e Características - Lei 14.133/2021#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Questão 457941201657876Direito Administrativo

Os bens públicos fazem parte do patrimônio público. Uma das categorias de bens públicos é a de Bens de Uso Especial. Assinale a alternativa que melhor...

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Questão 457941201748149Direito Administrativo

A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (s...

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