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Lei federal isenta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os ...

📅 2014🏢 FGV🎯 PROCEMPA📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto sobre Operações Financeiras#Princípio da Isonomia Tributária#Impostos Federais#Isenção Fiscal#Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para PROCEMPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto sobre Operações Financeiras, Princípio da Isonomia Tributária, Impostos Federais, Isenção Fiscal, Princípio da Capacidade Contributiva Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200988492
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PROCEMPADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Operações Financeiras | Princípio da Isonomia Tributária | Impostos Federais | Isenção Fiscal | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Lei federal isenta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os contratos de câmbio celebrados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2014. Contribuintes que celebraram o contrato de câmbio em dezembro de 2012 (antes, portanto, da vigência da isenção) pleiteiam judicialmente a extensão do benefício. Alguns desses contribuintes alegam violação à capacidade contributiva, enquanto outros sustentam violação à isonomia.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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