Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200988662A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic...1457941200988662Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: Câmara de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração PúblicaA Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios previstos no Caput do Art. 37 da Constituição Federal/1988, com EXCEÇÃO do seguinte:Aé garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindicalBos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei Co direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específicaDo prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual períodoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093664Direito ConstitucionalOs estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição...Questão 457941200127507Direito ConstitucionalFábio é professor e, nas horas vagas, grava documentários em que estabelece opiniões pessoais sobre uma variada gama de assuntos e pessoas, sendo seus...Questão 457941200317755Direito ConstitucionalCom base na atual Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:Questão 457941200639928Direito ConstitucionalO ato no qual o chefe do Poder Executivo concorda com um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, podendo ser expresso ou tácito, denomina-se:Questão 457941200718818Direito ConstitucionalÉ competência dos municípios, segundo o disposto no art. 30 da Constituição Federal de 1988:Questão 457941201002240Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Por força...Questão 457941201178095Direito ConstitucionalS.K. apresenta, como cidadão, proposta de reforma do Poder Judiciário e a encaminha ao Congresso Nacional. A Constituição Federal sofreu várias reform...Questão 457941201189159Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade das normas preventivo, relaciona-se com o trâmite legislativo de uma espécie de lei, como por exemplo, a Lei Ordinár...Questão 457941201233697Direito ConstitucionalNos moldes da atual Constituição Federal de 1988, conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei é da co...Questão 457941201700528Direito ConstitucionalOs princípios fundamentais, dispostos no art. 1º, incisos I ao V, da CRFB/88, são a base sobre a qual está erigida a República Federativa do Brasil. O...