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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não e...
Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte. O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta...
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única...
Julgue o item subsequente, acerca de acordos, convênios e contratos.Apesar de a utilização de um plano de trabalho ser uma boa prática de gestão, a ce...
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. Em se tratando de contrato administrativo cujo objeto seja obra, o contratado deverá manter, ...
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo adminis...
Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável ap...
Os detentores de mandatos eletivos, no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, não são considerados agentes públicos, pois titularizam carg...
Em caso de ato de improbidade, o ressarcimento do poder público só será cabível se o ato causar prejuízo ao erário ou ao patrimônio público.
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item subsequente à luz da legislação aplicável.Se um agente público tiver percebido vantagem econôm...