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Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Águas de Chapecó - SC📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Águas de Chapecó - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Outras Disposições da Lei 8.429/1992, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200988773
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Águas de Chapecó - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de: 
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