Segundo o que estabelece o artigo 3º do
Estatuto do Servidor Público Municipal do
município de Lagoa Vermelha – RS, instituído
pela Lei Municipal Nº 3974 de 1993, Cargo
Público é:
A O criado em lei, em número certo, com denominação
própria, remuneração pelos cofres municipais, ao qual
corresponde um conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a servidor público.
B A investidura de pessoa legalmente aprovada em
concurso público de provas e títulos, ressalvadas as
nomeações para cargos em comissões, declarados em
lei de livre nomeação e exoneração.
C O desempenho das atribuições do cargo pelo servidor,
sendo instituído por lei para atender a encargos de
direção, chefia ou assessoramento, observados os
requisitos para o exercício.
D A aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes a função, assumidas com
o compromisso de bem servir, formalizada com a
assinatura de termo pela autoridade competente e
pelo compromissando.