Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200989318Marque a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994:1457941200989318Ano: 2023Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Bauru | Lei nº 3.781/1994 - Direito de Petição e Regime DisciplinarMarque a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994:AAs sanções penais, civis e administrativas não poderão cumular-se.BO servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não civilmente.CTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva. DA responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo a terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099802Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:Questão 457941200106486Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:Questão 457941200134766Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:Questão 457941200462237Legislação Municipal (São Paulo)Com base no disposto na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor P...Questão 457941200599082Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei do Município de Bauru, de nº 5.999/2010, a avaliação do desempenho do servidor deve ser abrangente...Questão 457941201055370Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:Questão 457941201113786Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971:Questão 457941201724906Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Pr...Questão 457941201761606Legislação Municipal (São Paulo)A poda de árvores no município de Bauru, deverá ser realizada de acordo com a Lei Municipal nº 4.368 de 10 de fevereiro de 1999, por indivíduos autori...Questão 457941201991684Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula a tose processos administrativos no âmbito da Administração Pública Muni...