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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CONSULPLAN no concurso para Prefeitura de Cascavel - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Arquitetura e Urbanismo, especificamente sobre Planejamento Urbano, Políticas Públicas Urbanas, Gestão do Uso do Solo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A legislação urbanística de caráter físico-territorial é definida pelo plano diretor municipal, a partir das diretrizes definidas no processo de planejamento participativo. Além dele a legislação físico-territorial consta do zoneamento urbano que contém diversos critérios para a organização espacial da cidade, estabelecidas nas seguintes leis:
I. Lei de uso e ocupação do solo.
II. Lei do perímetro urbano.
III. Lei de parcelamento do solo urbano.
IV. Lei do sistema viário.
V. Código de edificações.
VI. Código de posturas municipais.
VII. Legislação sobre patrimônio cultural.
VIII. Legislação complementar sobre meio ambiente, federal, estadual e municipal.
Estão corretas as alternativas