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Conforme disciplina a Lei n.º 8.112/1990 com relação à acumulação d...

📅 2017🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRE-TO📚 Direito Administrativo
#Acumulação de Cargos e Funções

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Acumulação de Cargos e Funções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200989566
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Acumulação de Cargos e Funções

Conforme disciplina a Lei n.º 8.112/1990 com relação à acumulação de cargos, julgue os próximos itens.


I A aposentadoria do servidor não impede a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos da inatividade se os cargos forem acumuláveis na atividade.

II A participação em órgão de deliberação coletiva não configura acumulação de cargos e deve ser remunerada.

III A acumulação lícita de cargos dispensa a comprovação da compatibilidade de horários se o servidor cumprir a jornada em cada um deles.

IV Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos públicos, será dada ao servidor a oportunidade de apresentar opção por um deles.


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