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A Constituição Federal permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer...

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457941200989635
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


A Constituição Federal permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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