Durante a análise de um projeto de construção em um
lote urbano no município de Iporã do Oeste, a equipe
técnica da prefeitura avaliou as exigências legais para o
manejo de águas pluviais. A discussão envolveu a
interpretação das normas previstas no Código de
Edificações, com foco na infraestrutura necessária para o
escoamento adequado. A análise concentrou-se nas
responsabilidades e condições para a ligação do
escoamento de águas pluviais dos lotes às galerias
públicas, conforme disposto no Art. 254 da Lei nº
1538/2012. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O escoamento de águas pluviais de um lote edificado
deve ser conduzido por canalização construída sob o
passeio, direcionando as águas para a sarjeta ou galeria
pública, conforme exigência do Código de Edificações.
II. A ligação do escoamento pluvial às galerias públicas é
permanente e não pode ser cancelada pela
Municipalidade, desde que o proprietário custeie
integralmente as despesas de execução da infraestrutura
necessária.
III. Em lotes registrados e localizados em vias públicas
municipais, as despesas com o escoamento pluvial das
vias de circulação são de responsabilidade da
Municipalidade, conforme disposto no Código de
Edificações.
Está correto o que se afirma em: