A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Sobre o disposto nessa lei, é INCORRETO afirmar que
A quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente
poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação
de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
B a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída
como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
D os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a
lei expressamente a exigir.
E um órgão administrativo e seu titular poderão, havendo impedimento legal, delegar parte da
sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.