A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o disposto nessa lei, é INCORRETO afirmar que

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

um órgão administrativo e seu titular poderão, havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o...

Questão 457941200009314Direito Administrativo

Os atos Administrativos são divididos em Materiais e atos Jurídicos. O ato é uma manifestação de vontade da Administração Pública, e para sua formação...

#Atos Administrativos

Questão 457941200148504Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe que “os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, co...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Questão 457941200563835Direito Administrativo

De acordo com o texto expresso da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a ____(1)_____ dos direitos políticos...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Questão 457941200658665Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941200753763Direito Administrativo

No que se refere ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Questão 457941200876143Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser corretamente identificados como sendo

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Questão 457941201154661Direito Administrativo

No que se refere ao disposto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei n. 8.112/1990), é correto afirmar que

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941201238356Direito Administrativo

Nos termos do Regime Disciplinar, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), é correto afirmar que a responsabilidade

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor

Questão 457941201339201Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, e seus preceito...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Questão 457941201781206Direito Administrativo

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, há casos em que a licitação é dispensável, ...

#Licitações e Lei nº 14.133/2021

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo adminis...

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