Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200989787Nos termos da LO–TCE/PR e do RI–TCE/PR, determinantes na convalidação dos atos administrativos praticados por esse tribu...1457941200989787Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná | Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do ParanáNos termos da LO–TCE/PR e do RI–TCE/PR, determinantes na convalidação dos atos administrativos praticados por esse tribunal, assinale a opção correta. AOs processos adiados ou com pedido de vista serão levados para julgamento do órgão colegiado competente. BNos processos de iniciativa do tribunal, a maior parte das citações e intimações é feita por meio eletrônico, via postal ou por oficial de intimação. Contudo, quando desconhecido o paradeiro do interessado, elas são feitas por edital publicado no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas. CO TCE/PR poderá representar ao poder competente contra secretário de Estado que cometer irregularidades ou abusos no exercício de seu poder. DAté a sessão seguinte, o relator deverá redigir e apresentar os acórdãos com as decisões do órgão colegiado de que participar, exigindo-se, para a completeza do rito administrativo, a assinatura de todos os membros do colegiado na ata da sessão que apreciar os argumentos da relatoria, e a assinatura do presidente do tribunal, juntamente com a do relator, nos acórdãos apresentados. EEm caso de omissão do governador ou da Assembleia Legislativa, o TCE/PR, poderá, mediante voto da maioria absoluta dos conselheiros, solicitar a intervenção em munícipio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108104Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável.Questão 457941200725744Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm um processo em trâmite no TCDF, se uma das partes interpuser embargos de declaração, ela poderá, quando da apreciação dos embargos em juízo, realiz...Questão 457941200743694Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.Conselheiro do TCE/...Questão 457941201047705Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a segu...Questão 457941201224989Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, assinale a opção que indica o valor ético fundamental relativo...Questão 457941201562365Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluemQuestão 457941201611103Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo âmbito do TCU, constituem parte no processo, obrigatoriamente, o autor — sempre o Congresso Nacional —, o réu — servidor ou órgão contra o qual haj...Questão 457941201643130Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em órgão público federal, todo cidadão poderá obter certidão dos despachos e fatos apurados, ...Questão 457941201775896Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), a posse do procurador-geral, dos procuradores, dos subprocuradores, secretários e demais s...Questão 457941201913698Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que se refere aos recursos nos processos de controle externo do TCE/MS, assinale a opção correta.