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Qual lei determina que todas as crianças têm o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas s...

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457941200990151
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Qual lei determina que todas as crianças têm o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência?
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