Sobre os regimes previdenciários, considere: I. Além do regime gera...
🏢 FCC🎯 MANAUSPREV📚 Direito Previdenciário
#Sistemas de Previdência Social#Regimes Básicos de Previdência
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para MANAUSPREV. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Sistemas de Previdência Social, Regimes Básicos de Previdência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. Além do regime geral da previdência social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os regimes próprios e o regime de previdência privada.
II. O regime geral da previdência social será de caráter complementar, facultativo e não contributivo, com adoção do regime da capitalização, em que a solidariedade entre os participantes é mínima.
III. A necessidade de pré-existência de custeio e a proibição de retrocesso são características comuns entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social.
IV. É permitida a filiação ao regime geral da previdência social de pessoa participante do regime próprio da previdência, na qualidade de segurado facultativo.
V. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, de que trata a Lei no 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.