Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200990425Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o ...1457941200990425Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialCom base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência:ADo Exército e somente será concedida após autorizada pelo Ministério Público Federal.BDa Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.CDo Sinarm e somente será concedida após autorização do Exército.DDo Exército e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020336Direito PenalAssinale a alternativa correta sobre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) de acordo com o Decreto nº 9.847/2019:Questão 457941200170878Direito PenalO Código Penal Brasileiro define que o crime se consuma quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal e que será tentado, quando, in...Questão 457941200231952Direito PenalDe acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que traz o crime que prevê a conduta típica de “Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o ...Questão 457941200458447Direito PenalCrime que pode ser punido com pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa:Questão 457941200483143Direito PenalAnalise o conceito abaixo e, depois, assinale a alternativa que corresponde ao Princípio correspondente: “Devem ser tidas como atípicas as ações ou om...Questão 457941200701275Direito PenalPara fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado NÃO deverá:Questão 457941201126629Direito PenalLeia o trecho a seguir: “A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional ____________ a comunicar a venda à autoridade competente, com...Questão 457941201265972Direito PenalDos crimes contra a administração pública, definidos expressamente pelo Código Penal Brasileiro, aquele que inserir ou facilitar, o funcionário autori...Questão 457941201347740Direito PenalAo Sistema Nacional de Armas (SINARM), NÃO compete:Questão 457941202030378Direito PenalO Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativas de liberdade e restritivas de direitos. Estabelece ainda que as penas privativas de libe...