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A Lei 13.303/2016 estabelece normas para licitação de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nos termos dessa lei, quando houver empate ent...
Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:
De acordo com a Lei 13.303/2016, é dispensável a licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nas seguintes hipóteses: 1. Para obras...
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo com relação ao Direito Administrativo.1. Os princípios que norteiam a atuação da administração pública estão todos subor...
É correto afirmar de acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
As licitações de que tratam a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, observarão, em condições normais, uma determinada sequência de fases. Identifique...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração dever...
A Administração Pública divide-se em direta em indireta. Assinale a alternativa correta a respeito das características da Administração direta e indir...
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei 14.133, de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos....