Analise as informações a seguir:
I. A criação de políticas assistenciais estudantis encontra
respaldo em um amplo leque normativo, que abrange desde
a Constituição Federal até a legislação infraconstitucional
comum, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996), o Programa Nacional de
Assistência Estudantil (PNAES, Decreto nº 7.234/20100) e o
Decreto nº 6.096/2007, o qual instituiu o Reuni.
II. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança
e do Adolescente, tem, entre suas diretrizes, a redução das
taxas de evasão, o que oferece embasamento para medidas
que estimulem a permanência dos alunos nos cursos, dado
que abrange também os jovens adolescentes que ingressam
no Ensino Superior.
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