Início/Questões/Direito Penal Militar/Questão 457941200990573A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Milita...1457941200990573Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Extinção da Responsabilidade PenalA retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:AExtintiva da punibilidade, tal qual a prescrição.BExcludente da antijuridicidade, tal qual o estado de necessidade.CQue afasta o próprio injusto penal, entendido este como a composição do fato típico e ilicitude. DExcludente da culpabilidade, tal qual a imputabilidade penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200422089Direito Penal MilitarAnalise o trecho a seguir escrito em 2010: “Em que pese o Código Penal Militar não prever as penas alternativas, à luz da Lei de Introdução ao Código ...Questão 457941201359413Direito Penal MilitarSobre o concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201735862Direito Penal Militar“A, militar da ativa, agindo com animus necandi (dolo de matar), efetuou disparos de arma de fogo contra seu desafeto B, esgotando a capacidade de car...