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Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida ...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito Penal
#Penas Restritivas de Liberdade#Legislação Penal Especial#Regimes de Cumprimento de Pena

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Penas Restritivas de Liberdade, Legislação Penal Especial, Regimes de Cumprimento de Pena.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200990818
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial | Regimes de Cumprimento de Pena
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários.

Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a seis anos de reclusão. O juízo sentenciante, considerando a gravidade em abstrato do delito que ensejou a condenação, impôs ao sentenciado o início do cumprimento da pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, é facultada ao magistrado a imposição de regime inicial mais gravoso que aquele indicado pela quantidade da pena.
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