Sobre o que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica de J...

Q: Sobre o que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica de Jaboatão dos Guararapes acerca das ações pelas quais o município deverá se responsabilizar a fim de efetivar as garantias do Art. 208 da Constituição d

A) O município deve ofertar o ensino pré-escolar, obrigatório e gratuito às crianças de zero a dois anos e meio nas escolas públicas municipais. | B) O município deve ofertar o ensino gratuito e obrigatório, pré-escolar e fundamental aos portadores de deficiência física e/ou mental. | C) O município deve ofertar obrigatória e gratuitamente bolsas de estudo a serem distribuídas sob critérios definidos em lei. | D) O município deve ofertar o ensino noturno regular para atender ao estudante trabalhador, assegurada a qualidade pedagógica. | E) O município deve ofertar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jaboatão dos Guararapes | Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Sobre o que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica de Jaboatão dos Guararapes acerca das ações pelas quais o município deverá se responsabilizar a fim de efetivar as garantias do Art. 208 da Constituição da República referentes ao dever do Estado com a educação, assinale a afirmativa incorreta.

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