Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, no que d...

Q: Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à destinação de recursos de entes públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas ju

A) é vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias. | B) essa destinação deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. | C) não há qualquer restrição quando essa destinação for efetuada por meio de órgãos da administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, do ente federado. | D) é plenamente lícita quando se tratar de recursos destinados à participação em constituição ou aumento de capital em empresas das quais o ente federado é ou será sócio ou acionista. | E) na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão, caso autorizados em lei, ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Origem e Controle

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à destinação de recursos de entes públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, é correto afirmar que

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