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De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:
Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afirmar que:
Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:
As limitações administrativas:
Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:
Emrelaçãoaosrecursosadministrativos,écorretoafrmarque:
SobreoscontratosdaAdministraçãoPública,écorretoafimar que:
Sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assinale a opção correta:
As Parcerias Público-Privadas disciplinadas na Lei nº 11.079/2004 são contratos administrativos:
Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que ...