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Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. As principais características dos bens públicos ...
Não é fase do processo licitatório:
A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os ...
A Lei nº 8.429/92 definiu os contornos concretos referentes à improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa, intentada pelo Ministé...
Para a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a expressão “órgão” significa
Agente Público é a designação genérica para referenciar todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. O Presidente da República, ...
Considere as assertivas abaixo quanto ao novo regime jurídico das licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021): I. Considera-se superfaturamento o preç...
Considerando o conceito e o objeto do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre poder hierárquico e disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.