De acordo com a Lei Complementar nº 101/00
(Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências), assinale a alternativa CORRETA.
A A instituição financeira que contratar operação de
crédito com ente da Federação, exceto quando
relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir
comprovação de que a operação atende às
condições e limites estabelecidos.
B É admitida a utilização de recursos transferidos em
finalidade diversa da pactuada.
C É obrigatória a realização de operação de crédito
entre um ente da Federação, diretamente ou por
intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa
estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades
da administração indireta, ainda que sob a forma de
novação, refinanciamento ou postergação de dívida
contraída anteriormente.
D Na concessão de crédito por ente da Federação a
pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu
controle direto ou indireto, os encargos financeiros,
comissões e despesas congêneres serão inferiores
aos definidos em lei ou ao custo de captação.