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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRB - 6ª Região (MG-ES). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Possuem legitimidade para recorrer não apenas os
interessados que sejam parte no processo, mas também
aqueles que, indiretamente, puderem ser atingidos em
seus direitos pela decisão.