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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Jaguariúna - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Tributação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Assinale a alternativa correta acerca das Súmulas do STF em matéria tributária.