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São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais. Esse conc...
De acordo com o art. 10 da Lei 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados, entre outras formas, por execução indireta, que pode se dar nos r...
A servidora pública M.J., foi questionada durante o atendimento por um cidadão com relação a real situação do processo administrativo do qual ele é pa...
Para que a Administração Pública comprove a inexigibilidade de licitação na aquisição de materiais exclusivos, é necessário
Como a responsabilidade civil do Estado é configurada no contexto da teoria do risco administrativo?
Conforme o Art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021, havendo sido confirmada irregularidade na execução contratual sem possibilidade de saneamento, a de...
O Prefeito de um município decide realizar uma grande obra de revitalização de uma praça central. Para dar início ao projeto, ele determina que todos ...
A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que permite a revisão dos atos por ela produzidos. Os atos administrativos
É possível que um ato administrativo seja anulado judicialmente após a verificação que as razões explicitadas para que ele fosse realizado se encontra...
Definido também como princípio que estabelece que os atos e procedimentos da administração pública devem estar não apenas em conformidade com a lei, m...