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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNCERN no concurso para Prefeitura de Currais Novos - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Infrações Tributárias.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Código Tributário Municipal de Currais Novos prevê que aquele contribuinte que comete infração, é multado e realiza o pagamento do crédito tributário após a ciência da decisão em primeira instância, mas antes da ciência da decisão em segunda instância, terá a multa reduzida em