A respeito da responsabilidade civil do Estado, é ...

Q: A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A) O Estado pode propor ação regressiva contra o agente público, em virtude de prejuízos que foi condenado a reparar, quando ficar constatado que o agente agiu com dolo ou culpa. | B) Para configuração da responsabilidade estatal, exige-se a prova da ilicitude do ato lesivo. | C) A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, não admite excludentes do dever de indenizar. | D) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade objetiva é restrita ao Estado e às pessoas jurídicas de direito público que integram a administração pública indireta.

457941200991847

Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado

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