No desempenho de suas atribuições, a Administração...

Q: No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no procedimento e no processo administrativo, como

A) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração escrita e fundamentada do órgão competente. | B) Ter ciência da tramitação dos processos administrativo tributários, independente da condição de interessado, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. | C) Não ter recusado, em razão da existência de débitos tributários pendentes, autorização para a impressão de documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades. | D) Receber comprovante pormenorizado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos. | E) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

457941200991890

Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Trindade - GODisciplina: Legislação Estadual

No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no procedimento e no processo administrativo, como no processo judicial. Portanto, de acordo com a Lei Complementar N. 18, de 26 de Novembro de 2014, que estabelece o Código Tributário do Município, são direitos do contribuinte, exceto

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No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pauta...

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