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No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possí...

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457941200991890
Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Trindade - GODisciplina: Legislação Estadual

No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no procedimento e no processo administrativo, como no processo judicial. Portanto, de acordo com a Lei Complementar N. 18, de 26 de Novembro de 2014, que estabelece o Código Tributário do Município, são direitos do contribuinte, exceto

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