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Em processo administrativo para a investigação da participação de servidor público civil em fato determinado, poderá atuar como membro do órgão respon...
Os atos decorrentes do poder de polícia são de natureza vinculada, não tendo o servidor público que esteja no exercício desse poder competência discri...
Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.Se um prefeito desapropriar imó...
A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.
A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem. Com fundamento no princípio da oficiali...
Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência d...
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos. A descentralização é uma forma de transferir ...
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.O crime foi cometido em uma sociedade de economia mista, entidade da administração públi...
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel partic...
Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos ...