DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90). Sobre as ...

Q: DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90). Sobre as Práticas Abusivas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

A) Elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços. | B) Enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. | C) No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, com prejuízo de outras sanções cabíveis. | D) Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

457941200992160

Ano: 2015Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio

DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).

Sobre as Práticas Abusivas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

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DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90). Sobre as Práticas Abusivas...

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