Acerca de recursos, à luz das previsões legais, assinale a opção correta.

O prazo do recurso de reclamação é de cinco dias, contado da data de ciência do ato, sendo vedado o pedido de reconsideração.

A desistência do recurso de apelação requerida pelo MP só será homologada caso haja concordância da parte recorrida, antes do trânsito em julgado do resultado do recurso.

No caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao recurso interposto por um dos réus, que vise à redução de prazo prescricional pela metade, a despeito da comprovação, nos autos, de que o recorrente tinha dezoito anos de idade na data do fato, deverá estender seus efeitos ao outro réu, maior de dezoito anos, ainda que ele não tenha recorrido.

O MP, como titular da ação penal pública, tem legitimidade para interpor recurso de apelação no prazo de cinco dias, quando o juiz de primeiro grau julgar a prescrição de determinado crime.

A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer momento, inclusive depois de extinta a pena em decorrência de seu cumprimento.

Acerca de recursos, à luz das previsões legais, assinale a opção correta.

A) O prazo do recurso de reclamação é de cinco dias, contado da data de ciência do ato, sendo vedado o pedido de reconsideração. | B) A desistência do recurso de apelação requerida pelo MP só será homologada caso haja concordância da parte recorrida, antes do trânsito em julgado do resultado do recurso. | C) No caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao recurso interposto por um dos réus, que vise à redução de prazo prescricional pela metade, a despeito da comprovação, nos autos, de que o recorrente tinha dezoito anos de idade na data do fato, deverá estender seus efeitos ao outro réu, maior de dezoito anos, ainda que ele não tenha recorrido. | D) O MP, como titular da ação penal pública, tem legitimidade para interpor recurso de apelação no prazo de cinco dias, quando o juiz de primeiro grau julgar a prescrição de determinado crime. | E) A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer momento, inclusive depois de extinta a pena em decorrência de seu cumprimento.

Acerca de recursos, à luz das previsões legais, as...

Questão 457941200198652Direito Processual Penal

Em relação aos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

#Determinação dos Danos#Fundamentos do Direito Processual Penal#Ação Civil#Habeas Corpus em Direito Penal#Procedimento do Tribunal do Júri#Processo Penal#Princípio da Ampla Defesa#Recursos Autônomos de Impugnação

Questão 457941200339993Direito Processual Penal

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir. I São princípios processuai...

#Devido Processo Legal#Fundamentos do Direito Processual Penal

Questão 457941201138191Direito Processual Penal

Decorrido o prazo do mandado de prisão temporária sem renovação, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de alvará de soltura...

#Prisão Temporária#Prisão e Liberdade Provisória

Questão 457941201221708Direito Processual Penal

Uma operação policial foi deflagrada para coibir a atividade ilícita de determinados ferros-velhos na região da Baixada Fluminense, onde, segundo as i...

#Provas no Processo Penal#Busca e Apreensão

Questão 457941201405749Direito Processual Penal

A fim de assegurar o sigilo necessário à elucidação de um fato, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauraçã...

#Fundamentos do Direito Processual Penal#Características do Procedimento Investigativo#Princípio da Publicidade#Procedimento Investigativo Policial

Questão 457941201706587Direito Processual Penal

Marina, com 70 anos de idade, e Marcos, com 81 anos de idade, são casados e residem com um de seus filhos, Luís. Marcos é servidor público federal apo...

#Lei Maria da Penha

Acerca de recursos, à luz das previsões legais, assinale a opção co...

Questões relacionadas para praticar

Acerca de recursos, à luz das previsões legais, assinale a opção co...

Questões relacionadas para praticar