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De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente: Considera-se criança a pessoa até........... anos de idade incompletos, e adolescen...
O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito ao respeito consiste na:
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como direito à profissionalização e proteção ao trabalho:
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o seguinte direito sobre a adoção:
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os casos de susp...
O artigo 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece as diretrizes fundamentais das políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos...
Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Um dos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é o acesso à educação o qual deve ser garantido pelo Estado da seguinte maneira:
Consta no Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 1. Ensino fundamental, obrigat...
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de: