Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200992561Ainda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do ag...1457941200992561Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Ainda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, dentre outras,Aatender prontamente e fornecer a informação requerida nos termos desta Lei.Bagir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.Crecusar-se a obter proveito pessoal em razão das informações a que tem acesso. Dnão permitir a divulgação ou acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200276799Direito AdministrativoOs administradores devem atuar na Administração Pública obedecendo a princípios éticos. O princípio da moralidade vem junto com a conduta de probidade...Questão 457941200389685Direito AdministrativoCom base no Decreto nº 9.094/2017, e nas suas alterações, que dispõem sobre a simplificação do atendimento ao usuário dos serviços públicos, pode-se a...Questão 457941200490457Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárqu...Questão 457941200602676Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem os princípios legais e constitucionais da administração pública. A Lei de Improbidade Admi...Questão 457941200970523Direito AdministrativoA empresa CDSA é vinculada à (ao)Questão 457941201162803Direito AdministrativoNo que diz respeito aos contratos administrativos, é incorreto afirmar queQuestão 457941201349376Direito AdministrativoUm dos princípios básicos da Administração Pública, que pode ser alegado para evitar favoritismos e privilégios é o Princípio daQuestão 457941201544141Direito AdministrativoO sistema brasileiro de responsabilidade civil extracontratual do Estado, fundado na Constituição e na jurisprudência, admite a responsabilidadeQuestão 457941201610671Direito AdministrativoA conceituação de ato administrativoQuestão 457941201730309Direito AdministrativoJoão, classificado no Concurso TAE Unifesspa – 2025, segundo o artigo 7º, da Lei nº 8.112/1990, poderá considerar-se investido no seu cargo público co...