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Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para...
“Estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares ...
A Lei Federal nº 14.133/2021 inovou em diversos aspectos, entre eles no processo de licitações de obras e serviços de engenharia. Em seu Art. 46, a le...
Joseane e Mário Sérgio, dois colegas do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em tarde de estudos sobre a Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre ...
Acerca das entidades que integram a administração pública indireta, é correto afirmar que:
O acompanhamento das metas definidas e a análise da eficiência e eficácia na implementação dos programas governamentais são essenciais para assegurar ...
A administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes.Deste modo, existem mecanismos formais de apura...
Marcelo, estudante de Direito da Universidade XPTO, disse a seu amigo João Ricardo que, considera-se poder de polícia a atividade da administração púb...
O poder pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, o...
Os princípios básicos da administração pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, são fundamentais para garantir a boa governanç...