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Ao regulamentar a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo, a Lei n.º 9.784/99 estabelece que

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457941200992704
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: DCTADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Ao regulamentar a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo, a Lei n.º 9.784/99 estabelece que

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