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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Impostos Municipais, Princípio da Anterioridade Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.