Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200993610Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença f...1457941200993610Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança JurídicaTrês anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve: Amanter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa; Bproceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado; Cproceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade; Dproceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais. Eproceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200195562Direito AdministrativoA perda do cargo de servidores públicos:Questão 457941200638088Direito AdministrativoSobre oprocessode desapropriação,é corretoafirmar que:Questão 457941201006998Direito AdministrativoSobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:Questão 457941201040658Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar queQuestão 457941201128140Direito AdministrativoAto administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso,a Administração Pública:Questão 457941201207549Direito AdministrativoO poder de anular atos administrativos:Questão 457941201317643Direito AdministrativoEm relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941201373637Direito AdministrativoSobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afimarque:Questão 457941201817753Direito AdministrativoEm relação aos recursos administrativos,é correto afirmar que:Questão 457941201879019Direito AdministrativoSobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assinale a opção correta: