Três anos após a concessão de licença para constru...

Q: Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

A) manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa; | B) proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado; | C) proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade; | D) proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais. | E) proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;

457941200993610

Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:

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