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A respeito das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal F...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 CORE-ES📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade#Súmula Vinculante

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CORE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200993767
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante
A respeito das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. Os conselhos profissionais federais são legitimados à propositura de edição de súmula vinculante.

II. O Procurador-Geral da República deverá se manifestar previamente sobre edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

III. Um ato administrativo editado por um conselho profissional, que viola diretamente o enunciado de súmula vinculante, poderá ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

IV. O Poder Legislativo poderá legislar posteriormente sobre o tema abordado em uma súmula vinculante editada anteriormente.


Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em
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