No exercício da função administrativa, o Estado dispõe de prerrogativas vistas nos poderes administrativos para atender ...

O Estatuto da Reforma Administrativa classificou a Administração Pública Federal em direta e indireta, sendo esse modelo replicado nos Estados e Munic...

Determinado Bar e Lanchonete localizado no centro da cidade X /Município Y, durante o seu horário de funcionamento, de segunda a sábado, das 10 às 22 ...

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade o...

De acordo com a Lei de Licitações e ContratosAdministrativos (LLCA), a partir da divulgação do edital de licitação, o prazo mínimo para apresentação d...

A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e a deficiência na execução de obr...

Suzie promove uma ação indenizatória em face do município X. Sua advogada, Bruna V., aduz que não é possível acionar o agente público responsável pelo...

João é nomeado para órgão público onde seu cunhado, que exerce atividade profissional, não tem autoridade para nomear o parente para cargo de direção....

O Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona urbana de seu território que tinh...

No que diz respeito aos contratos administrativos, o acordo vinculante celebrado entre ente público e particular, no qual este utiliza um ativo, por p...

O administrador tem poderes, mas, obviamente, também deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em que o poder deva ser exercido é o ...