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A Lei n. 9.296/96 dispõe que não será admitida a interceptação de c...

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Processual Penal
#Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200993803
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996
A Lei n. 9.296/96 dispõe que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
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