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Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que:
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve obedecer a cinco princípios. Sendo eles,
É uma característica dos contratos firmados pela Administração Pública:
É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclu...
Segundo o que estabelece a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar, sobre a concessão e permissão da prestação de serviço público, que
Assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.
A respeito dos consórcios públicos é correto afirmar que
No que se refere ao controle administrativo, exceto o que tiver dispensa prevista e expressa em lei, todo fornecimento de materiais em geral, bem como...
Nos termos da Resolução no 04/2022 da Câmara Municipal, na hipótese de um servidor se enquadrar em situação na qual estaria apto a receber duas gratif...