Um advogado da Câmara Municipal foi consultado sobre a possibilidad...

A emissão do precatório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamento de débitos decorrentes de ação judicial transitada em julgad...

Assinale a afirmativa que possui relação direta com o princípio orçamentário da exclusividade:

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.I. Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias...

Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legisla...

Considere que a base de cálculo do duodécimo para a Câmara de Vereadores é a soma da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. ...

O orçamento público, sob a perspectiva tradicional era “um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, geral...