Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200994116Dentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas ...1457941200994116Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosDentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei nº 8.666/93, NÃO se inclui:Ao cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.Ba subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no contrato.Ca decretação de falência ou a instauração da insolvência civil.Do atraso injustificado no início da obra ou serviço.Ea paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200234414Direito AdministrativoA contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidadeQuestão 457941200603891Direito AdministrativoO ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta o desempenho de atividade material que, sem esse consenti...Questão 457941200647805Direito AdministrativoA exoneração, hipótese de vacância, que acarreta a destituição do servidor de cargo, emprego ou função, tem como característica tratar-se de medida ap...Questão 457941200748400Direito AdministrativoOtávio, agente público, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão de tal conduta, foi...Questão 457941201129535Direito AdministrativoSabe-se que os princípios que regem a Administração pública são expressos ou implícitos, não havendo distinção hierárquica entre eles. A aplicação ind...Questão 457941201499231Direito AdministrativoTendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administradoQuestão 457941201537075Direito AdministrativoAo tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe queQuestão 457941201768586Direito AdministrativoA respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:Questão 457941201793462Direito AdministrativoCom fundamento em posturas municipais e em razão da proximidade das festividades carnavalescas, o Poder público de uma grande Urbe instalou banheiros ...Questão 457941201894119Direito AdministrativoNo que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de prerrogativas para a Administração, como, por exemplo, o uso compulsório dos recursos human...